Pode se tornar um Microempreendedor individual (MEI) o pequeno empresário que cumpre alguns requisitos conforme as Leis Complementares 123/2006 e 128/2008, dentre eles:
De fato, a categoria (MEI) facilita a vida dos trabalhadores autônomos que buscam regularizar sua atividade econômica.
Os MEIs pagam tributos através do Simples Nacional, estando incluída neste “bolo” de tributos a sua contribuição previdenciária para o INSS.
Em resumo, o pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na qual por meio de uma guia o MEI paga todos os tributos devidos, incluindo a contribuição para o INSS.
Os requisitos cumulativos da aposentadoria por idade do MEI são:
Por outro lado, se o MEI realizar a complementação de suas contribuições também pode ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Esta complementação é feita por meio da GPS (Guia de Previdência Social) – aquele carnê laranja que encontramos em papelarias -, tendo o código 1910 como referência. No entanto, esse código não está disponível no Sistema de Acréscimos Legais (que permite emissão da guia online).
Assim, o segurado deve obter a guia física e preenchê-la manualmente, realizando o pagamento na rede bancária. Com efeito, ovalor da guia sempre corresponde à 15% do salário mínimo.
O valor da aposentadoria é, em regra, de 1 (um) salário mínimo nacional. Dessa forma, no ano de 2023, o valor está em R$ 1.320,00.
Entretanto, se o MEI já teve contribuições em outras categorias durante seu histórico contributivo, o benefício pode ter um valor maior, devendo ser obedecida a seguinte regra de cálculo:
Para mais informações, clique aqui
O Dias Ribeiro Advocacia é um escritório de advocacia especializado em ações contra planos de saúde. Nos aperfeiçoamos diariamente para prestar o melhor serviço jurídico na tutela do direito à saúde de milhares de beneficiários de plano de saúde.
Se ficou com alguma dúvida, você pode retirá-la mandando para o nosso e-mail ribeiro@diasribeiroadvocacia.com.br.
De início, é preciso compreender o que seria o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Este…
Epilepsia Assegura Direito ao BPC – LOAS? A princípio, é imprescindível compreender o que seria…
De início, é necessário entender o que seria o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Este…
De início, é necessário entender o que seria o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Este…
Cardiopatia Grave (doenças do coração) Assegura Direito ao BPC – LOAS? De início, é necessário…