By Luciana Azevedo Outubro 6, 2020 Benefício de Prestação Continuada e Paralisia Cerebral Portador de paralisia cerebral tem direito a benefício de prestação continuada (BPC – LOAS) Em aplicação às normas constitucionais e infraconstitucionais, o poder judiciário vem reconhecendo o direito dos portadores de paralisia cerebral ao Read more
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